DAS atrasado há meses, medo de a dívida ir para a Dívida Ativa e de perder o CNPJ: se essa é a sua situação, a Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, interessa a você. Ela perdoa uma parte das dívidas do MEI. Mas o perdão tem limites e condições, e quem entender errado pode deixar de aproveitar.
O que entra e o que não entra no perdão
A lei foi sancionada: Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra). O perdão vale só para a parte do INSS do DAS; a parte do ICMS e do ISS fica de fora.
| Entra no perdão | Não entra |
|---|---|
| A parte do INSS do DAS, nas dívidas do MEI com a União até 13/10/2026 | A parte do ICMS e do ISS do DAS (são do estado e do município) |
| Os juros, multas e encargos dessa parte | O DAS que vencer depois de 13/10/2026 e atrasar: continua com multa e juros |
| Dívida inscrita ou não na Dívida Ativa, inclusive parcelada, em transação ou na Justiça | A devolução do que já foi pago: o que já foi pago não é devolvido |
Fonte: Planalto, Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, art. 5º (“Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026 - Edição extra”), consultada em 22/10/2026.
Quem tem direito
Só tem direito quem estava regularmente enquadrado como MEI. Se o MEI for desenquadrado ou der baixa depois da publicação da lei, isso não tira o direito.
O que fazer agora (5 passos)
- Confira os seus débitos. Veja o que está em aberto no PGMEI (“Consulta Extrato/Pendências”) e, se a dívida já foi para a Dívida Ativa, no portal Regularize, da PGFN. Anote mês a mês e separe a parte do INSS da parte do ICMS/ISS. Lembre que o que já foi pago não é devolvido. O caminho de consulta está no guia do DAS MEI atrasado.
- Pague em dia os próximos DAS. Para não perder o perdão, pague em dia os DAS que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei; na dúvida, pague em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026. Veja o valor da sua guia na calculadora grátis do DAS.
- Não há pedido a fazer agora. Segundo a PGFN, não é preciso fazer nenhum pedido agora: a identificação e a baixa das dívidas que se enquadram ocorrem a partir de 1º/01/2027, quando elas são extintas. Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis. As regras operacionais virão em um ato conjunto da PGFN e da Receita Federal, divulgado nos canais oficiais dos dois órgãos. Consultar e emitir guias é gratuito nos canais oficiais (.gov.br e Regularize): desconfie de quem cobra para “garantir” o perdão.
- Tem parcelamento ou transação? Se você tem parcelamento ou transação só com a parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026, a PGFN informa que o acordo será cancelado em 1º/01/2027. Se o acordo mistura dívidas perdoadas e dívidas que não serão perdoadas, ele não é cancelado por completo: é preciso pedir a revisão no portal Regularize, da PGFN (dívida inscrita em Dívida Ativa), ou no Portal de Serviços da Receita Federal (dívida não inscrita). O que já foi pago não é devolvido: segundo a PGFN, os valores pagos são abatidos da dívida e o saldo é cancelado.
- Tem processo na Justiça sobre essa dívida? Converse com o seu advogado ou contador. Segundo a PGFN, com a extinção da dívida as cobranças judiciais são encerradas e as garantias ou bens penhorados ligados a ela são liberados. A LC 238/2026 (art. 6º) também fala em desistência de eventuais ações; as regras operacionais virão no ato conjunto da PGFN e da Receita Federal.
E o DAS que atrasar daqui pra frente?
O que já foi pago não é devolvido, e o DAS que vencer depois de 13/10/2026 e atrasar continua com multa e juros. As regras de multa, juros, parcelamento e Dívida Ativa continuam valendo, e estão no guia do DAS MEI atrasado.
A mesma lei muda o limite
Em 2026 o limite continua R$ 81 mil. Pela LC 238/2026, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A lei condiciona o aumento à previsão no orçamento federal de 2027 a 2029 (art. 3º). Detalhes em novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Perguntas frequentes
Minhas dívidas de MEI vão ser perdoadas?
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União até 13/10/2026 referentes à parte do INSS do DAS, com juros, multas e encargos, inscritas ou não na Dívida Ativa, inclusive parceladas. A parte do ICMS e do ISS do DAS não entra. Para não perder o perdão, pague em dia os DAS que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei; na dúvida, pague em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026. Segundo a PGFN, não é preciso fazer nenhum pedido agora: a identificação e a baixa das dívidas que se enquadram ocorrem a partir de 1º/01/2027, quando elas são extintas. Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis. O que já foi pago não é devolvido, e o DAS que vencer depois de 13/10/2026 e atrasar continua com multa e juros.
O perdão da LC 238 inclui o ICMS e o ISS do DAS?
Não. A parte do ICMS e do ISS do DAS não entra. A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União até 13/10/2026 referentes à parte do INSS do DAS, com juros, multas e encargos.
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Segundo a PGFN, não é preciso fazer nenhum pedido agora: a identificação e a baixa das dívidas que se enquadram ocorrem a partir de 1º/01/2027, quando elas são extintas. Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis. As regras operacionais virão em um ato conjunto da PGFN e da Receita Federal, divulgado nos canais oficiais dos dois órgãos.
Tenho parcelamento do DAS. O que acontece com ele?
Se você tem parcelamento ou transação só com a parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026, a PGFN informa que o acordo será cancelado em 1º/01/2027. Se o acordo mistura dívidas perdoadas e dívidas que não serão perdoadas, ele não é cancelado por completo: é preciso pedir a revisão no portal Regularize, da PGFN (dívida inscrita em Dívida Ativa), ou no Portal de Serviços da Receita Federal (dívida não inscrita). O que já foi pago não é devolvido.
Quais DAS preciso pagar em dia para não perder o perdão?
Para não perder o perdão, pague em dia os DAS que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei; na dúvida, pague em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026.
Vou receber de volta o que já paguei?
Não. O que já foi pago não é devolvido.
Meu MEI foi desenquadrado ou dei baixa. Ainda tenho direito?
Só tem direito quem estava regularmente enquadrado como MEI. Se o MEI for desenquadrado ou der baixa depois da publicação da lei, isso não tira o direito.
O DAS que eu atrasar agora também será perdoado?
Não. O DAS que vencer depois de 13/10/2026 e atrasar continua com multa e juros.
Fontes consultadas
- PGFN — Perguntas Frequentes: Perdão do MEI (LC 238/2026), atualizada em 23/10/2026, consultada em 26/10/2026
- Planalto — Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra), arts. 5º, 6º e 9º, consultada em 22/10/2026
- Planalto — Quadro das Leis Complementares (LC 238/2026, consultado em 22/10/2026)
- Planalto — Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18-A, § 3º, V: valor fixo mensal do MEI)
Informações conferidas em 26 de outubro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador.