O aumento do limite de faturamento do MEI virou lei. Depois da aprovação na Câmara (14/10/2026) e no Senado (15/10/2026), a lei foi sancionada: Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra). É uma notícia grande para quem está perto do teto, mas ela não muda a conta de 2026. Neste guia você vê o que a lei diz, quando cada parte vale e o que fazer agora.
O que muda no limite
Em 2026 o limite continua R$ 81 mil. Pela LC 238/2026, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A lei condiciona o aumento à previsão no orçamento federal de 2027 a 2029 (art. 3º).
| Ano | Limite anual do MEI | Limite por mês no ano de abertura | Base |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | Regra em vigor (LC 123/2006) |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | LC 238/2026, art. 2º |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | LC 238/2026, art. 1º (efeitos em 1º/01/2028) |
Fonte: Planalto, Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (“Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2026 - Edição extra”), consultada em 22/10/2026.
Até dois empregados
A partir de 2027, o MEI poderá ter até 2 empregados (salário mínimo ou piso da categoria).
Perdão de dívidas (remissão)
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União até 13/10/2026 referentes à parte do INSS do DAS, com juros, multas e encargos, inscritas ou não na Dívida Ativa, inclusive parceladas. A parte do ICMS e do ISS do DAS não entra. Para não perder o perdão, pague em dia os DAS que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei; na dúvida, pague em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026. Segundo a PGFN, não é preciso fazer nenhum pedido agora: a identificação e a baixa das dívidas que se enquadram ocorrem a partir de 1º/01/2027, quando elas são extintas. Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis. O que já foi pago não é devolvido, e o DAS que vencer depois de 13/10/2026 e atrasar continua com multa e juros.
Só tem direito quem estava regularmente enquadrado como MEI. Se o MEI for desenquadrado ou der baixa depois da publicação da lei, isso não tira o direito. Passo a passo de quem tem direito e o que fazer: perdão das dívidas do MEI (LC 238).
Já está valendo?
A lei já foi publicada, mas em 2026 nada muda no seu controle (veja quanto o MEI pode faturar por mês em 2026): o limite continua sendo R$ 81 mil no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu o CNPJ em 2026. O limite de R$ 110 mil vale para o ano de 2027. Você confere o seu na calculadora grátis do limite do MEI e entende a conta do ano de abertura no guia do limite do MEI proporcional.
O que fazer agora
- Não planeje 2026 com o limite novo. Vendas feitas até 31 de dezembro de 2026 contam no limite de R$ 81 mil, mesmo que o dinheiro caia em 2027 — veja como a venda parcelada entra no faturamento.
- Some tudo, inclusive o que caiu no CPF. O limite é sobre o faturamento bruto do negócio, não importa a conta. Leia Pix na conta pessoal conta no faturamento do MEI?
- Tem DAS atrasado? Não pare de pagar. Para não perder o perdão, pague em dia os DAS que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei; na dúvida, pague em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026. Veja como consultar e regularizar o DAS atrasado.
- Se estiver perto do teto de 2026, converse com um contador antes de dezembro: ultrapassar até 20% gera DAS complementar e desenquadramento no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento é retroativo.
Perguntas frequentes
O limite do MEI já é R$ 110 mil?
Não em 2026. Em 2026 o limite continua R$ 81 mil. Pela LC 238/2026, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A lei condiciona o aumento à previsão no orçamento federal de 2027 a 2029 (art. 3º).
O novo limite do MEI já é lei?
Sim. A lei foi sancionada: Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra).
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
R$ 110 mil para o ano de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026 nada muda: vale R$ 81 mil. A lei condiciona o aumento à previsão no orçamento federal de 2027 a 2029 (art. 3º).
Quem abrir o MEI em 2027 terá qual limite?
Pela LC 238/2026, R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de abertura em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. Em 2026, pela regra em vigor, é R$ 6.750 por mês.
As dívidas do MEI vão ser perdoadas?
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União até 13/10/2026 referentes à parte do INSS do DAS, com juros, multas e encargos, inscritas ou não na Dívida Ativa, inclusive parceladas. A parte do ICMS e do ISS do DAS não entra. Para não perder o perdão, pague em dia os DAS que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei; na dúvida, pague em dia todos os DAS a partir de novembro de 2026. Segundo a PGFN, não é preciso fazer nenhum pedido agora: a identificação e a baixa das dívidas que se enquadram ocorrem a partir de 1º/01/2027, quando elas são extintas. Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis. O que já foi pago não é devolvido, e o DAS que vencer depois de 13/10/2026 e atrasar continua com multa e juros.
O MEI vai poder contratar dois empregados?
A partir de 2027, o MEI poderá ter até 2 empregados (salário mínimo ou piso da categoria).
Fontes consultadas
- Planalto — Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra), consultada em 22/10/2026
- PGFN — Perguntas Frequentes: Perdão do MEI (LC 238/2026), atualizada em 23/10/2026, consultada em 26/10/2026
- Planalto — Quadro das Leis Complementares (LC 238/2026, consultado em 22/10/2026)
- Ministério do Empreendedorismo (gov.br) — Teto do MEI
- Receita Federal — Manual do Desenquadramento do SIMEI
Informações conferidas em 26 de outubro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador.