Como baixar o MEI: passo a passo, DASN de extinção e débitos

Onde dar baixa no MEI

A baixa é feita no Portal do Empreendedor, na página oficial "Baixa de MEI" (link nas Fontes). O serviço é gratuito e pode ser solicitado a qualquer momento, sem depender de data ou de calendário.

Para usar o serviço, é preciso ter conta gov.br. Para brasileiros que formalizaram o MEI a partir de 16/03/2022, a página oficial indica conta de nível Prata ou Ouro. Se você ainda não tem esse nível, vale resolver isso antes de começar.

Como o serviço oficial não tem custo, desconfie de quem cobra para "fazer a baixa por você" e confira sempre se está em um canal oficial do gov.br.

Depois que a baixa é concluída, o comprovante é a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que pode ser consultada no site de situação cadastral da Receita Federal, conforme o FAQ do Portal do Empreendedor.

Débitos impedem a baixa?

Não. A Lei Complementar 123 (art. 9º) estabelece que débitos não impedem a baixa do MEI. Porém, a dívida não some por causa da baixa: ela pode continuar sendo cobrada do titular do CNPJ.

Por isso, vale conferir o que está em aberto antes e depois de dar baixa. Para entender multa e juros de guias atrasadas, veja nosso artigo sobre DAS atrasado (das-mei-atrasado).

Sobre parcelamento: ele é permitido (LC 155/2016). Pelo canal oficial do gov.br / Portal do Empreendedor, use a opção "Parcelamento". Se a dívida já estiver na Dívida Ativa, o caminho é o Regularize, da PGFN.

E o perdão da LC 238?

Se você tem contribuição previdenciária do MEI (a parte do INSS no imposto mensal) vencida até 13/10/2026, o perdão da Lei Complementar 238 pode se aplicar. Segundo a PGFN, o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento. A identificação e a baixa ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os créditos são extintos.

Pontos importantes:

• ICMS e ISS não entram no perdão.
• Até a baixa dos créditos, as dívidas continuam exigíveis.
• Quem já deu baixa no MEI não precisa cumprir a regra de manter em dia as contribuições dos 6 meses seguintes, que vale para quem continua MEI (item 4 da FAQ da PGFN).

O texto da LC 238 (art. 6º) menciona requerimento com desistência de eventuais ações judiciais. Se você tem processo sobre essas dívidas, converse com um advogado. Na orientação operacional atual, segundo a PGFN, não há pedido a fazer agora.

Para os detalhes, leia nosso artigo sobre o perdão (perdao-dividas-mei-lc-238).

O que fazer depois da baixa

Depois da baixa, há duas obrigações:

1. Quitar o imposto mensal do período em que o MEI esteve ativo. As guias são emitidas no PGMEI, canal oficial do Simples Nacional (link nas Fontes). Se houver contribuição do INSS vencida até 13/10/2026, ela pode estar coberta pelo perdão da LC 238 (veja a seção acima). Como valores pagos não são devolvidos, confira antes de quitar. ICMS e ISS continuam devidos. Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis, segundo a PGFN.
2. Entregar a declaração anual em situação especial (extinção). É a DASN-SIMEI de extinção, referente ao período em que o CNPJ funcionou.

Essas duas pendências valem mesmo que você tenha dado baixa por não estar mais vendendo. A baixa encerra o CNPJ, mas não apaga o que correspondia ao período ativo.

Prazos da declaração de extinção

Os prazos dependem do mês em que a baixa foi feita:

Para entender a lógica da declaração anual, veja nosso artigo sobre a DASN-SIMEI (dasn-simei-passo-a-passo). A de extinção é a versão em situação especial, ligada ao encerramento do CNPJ.

Checklist antes e depois da baixa

Antes de pedir a baixa

• Confirme se você tem conta gov.br com o nível exigido (Prata ou Ouro, no caso de quem se formalizou a partir de 16/03/2022).
• Confira se há guias do imposto mensal em aberto.
• Decida com calma: a baixa não reabre o mesmo CNPJ.

Depois da baixa

• Consulte a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ no site de situação cadastral da Receita.
• Quite o imposto mensal do período ativo pelo PGMEI.
• Entregue a declaração de extinção dentro do prazo da tabela acima.
• Se houver dívida, avalie o parcelamento pelo canal oficial.

É possível reabrir o mesmo CNPJ?

Não. A baixa não reabre o mesmo CNPJ. Se quiser voltar a ser MEI no futuro, será preciso abrir outro CNPJ. Pense bem antes de pedir a baixa. Se a ideia é só uma pausa, lembre que o CNPJ ativo continua gerando o imposto mensal.

Quando a baixa não é a única saída

Se o negócio cresceu e você está pensando em baixar por causa do limite, saiba que passar do teto leva ao desenquadramento (migração para microempresa), que é diferente de baixar. Entre os motivos de desenquadramento estão estourar o limite, ter mais de um empregado (em 2026), ter sócio, abrir filial ou exercer atividade não permitida.

Segundo o FAQ do Portal, o desenquadramento não implica necessariamente sair do Simples Nacional: a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples (PGDAS), salvo exclusão. Veja também nosso artigo sobre o que acontece quando o MEI estoura o limite (mei-estourou-o-limite).

Antes de decidir, confira quanto o imposto mensal custa e quanto do limite você já usou na calculadora abaixo.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes