MEI pode ter sócio ou ser sócio de outra empresa?

Por que o MEI não pode ter sócio?

O MEI é uma figura individual: o CNPJ pertence a uma única pessoa, o empresário. Por isso, o FAQ do Portal do Empreendedor informa que ele não pode ter sócio.

Se duas ou mais pessoas querem ser donas do mesmo negócio, o MEI não é o enquadramento adequado. O regime foi pensado para quem empreende com um CNPJ próprio, com formalização gratuita no Portal e imposto mensal de valor fixo, que não sobe com o faturamento do mês enquanto o negócio estiver dentro do limite.

Em 2026, esse imposto mensal é de R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços). Esses valores incluem R$ 81,05 de INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00. É um custo previsível, e isso é parte do que o regime oferece a quem trabalha sozinho.

Posso ser sócio de outra empresa tendo MEI?

Também não. A regra vale nos dois sentidos: o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Exemplos de situações que se enquadram nesse impedimento:

• Quem tem MEI e entra como sócio em uma empresa.
• Quem tem MEI e abre outra empresa em seu nome.
• Quem tem MEI e passa a administrar uma empresa.

Em qualquer um desses casos, o enquadramento como MEI deixa de ser possível, e o caso é tratado como desenquadramento.

Contratar alguém é ter sócio?

Não. Empregado e sócio são coisas diferentes. Em 2026, o MEI pode ter no máximo 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria (FAQ do Portal do Empreendedor).

Pela LC 238/2026 (art. 18-C e art. 10, II), a partir de 01/01/2027 será possível ter até 2 empregados com salário mínimo ou piso da categoria. Isso não vale em 2026, então não planeje a contratação de duas pessoas agora.

Ter mais de 1 empregado em 2026 é um dos motivos de desenquadramento.

O que acontece quando há um impedimento?

Quando o MEI se encaixa em um impedimento, como ter sócio ou ser sócio de outra empresa, ele precisa sair do enquadramento de MEI. A página "Quero crescer" do Portal do Empreendedor reúne as orientações oficiais sobre o desenquadramento.

Segundo o FAQ e essa página:

• O desenquadramento não significa necessariamente sair do Simples Nacional.
• Em regra, o negócio passa a recolher pela regra geral do Simples (PGDAS), salvo exclusão do regime.
• Além de sócio, outros motivos incluem estourar o limite de faturamento, ter mais de 1 empregado (em 2026), abrir filial e exercer atividade não permitida ao MEI.

Como cada caso tem detalhes de data, obrigações e tributos, vale conversar com um contador antes de decidir.

Quais são as alternativas para empreender com outra pessoa?

Se a ideia é dividir o negócio, o MEI deixa de servir. O caminho costuma ser outro tipo de empresa, como a microempresa (ME), que tem regras próprias de tributação e obrigações. Um contador pode comparar as opções e os custos para a sua situação.

Vale lembrar que o MEI, por ser individual, tem a vantagem da simplicidade: a formalização é gratuita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br, e o pagamento é feito por uma guia mensal de valor fixo. Ao mudar para outro porte, essa simplicidade tende a diminuir, porque o recolhimento passa a seguir a regra geral do Simples. Por isso, a decisão merece ser feita com números na mão e com orientação profissional.

Como o limite de faturamento entra nessa conversa?

Muita gente pensa em sociedade quando o negócio cresce e se aproxima do teto. Em 2026, o limite do MEI continua em R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, ele é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura como inteiro (página do teto do MEI, no gov.br).

A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 em 2027 (a lei condiciona o aumento à previsão no orçamento federal, art. 3º), mas esse valor não vale para 2026.

Acompanhar o faturamento ajuda a decidir com calma se o MEI ainda faz sentido. Se o limite for ultrapassado:

• Até 20% acima do teto: há DAS complementar sobre o excesso, e o negócio vira ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. No ano cheio, 20% acima equivale a R$ 97.200.
• Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou à data de abertura).

Perceba que crescer sozinho, dentro do limite, não exige sociedade. Já ter sócio ou participar de outra empresa é impedimento por si só, mesmo que o faturamento esteja baixo.

Resumo prático

• MEI não pode ter sócio.
• MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• Contratar empregado não é ter sócio: em 2026, no máximo 1; a partir de 01/01/2027, até 2 (LC 238).
• Havendo impedimento, o caso é de desenquadramento; as orientações estão no Portal do Empreendedor.
• Converse com um contador antes de mudar de enquadramento.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes