MEI tem direito a salário-maternidade? Como pedir no INSS

Quem tem direito e por quê

O MEI contribui para o INSS dentro do imposto mensal. Em 2026, a parte previdenciária é de R$ 81,05, o equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00. É essa contribuição que dá acesso a benefícios previdenciários, como o salário-maternidade.

O benefício dura 120 dias em caso de parto ou adoção e é pago pelo INSS, não pelo MEI. Para o INSS reconhecer o direito, o ponto central é a qualidade de segurado, tema da próxima seção.

O que é qualidade de segurado

Qualidade de segurado é a condição de quem está protegido pela Previdência Social. Em regra, ela se mantém por até 12 meses após a última contribuição, segundo o FAQ do Portal do Empreendedor.

Pontos importantes:

• O tempo inadimplente não conta para benefício previdenciário.
• Pedidos de benefícios previdenciários (auxílio, salário-maternidade, pensão) podem ser negados por falta de carência ou de qualidade de segurado, segundo o FAQ. No caso do salário-maternidade, veja a seção sobre carência logo abaixo.
• O reconhecimento do direito é sempre feito pelo INSS, caso a caso.

Se houver guias em atraso, vale entender a situação antes de qualquer planejamento, de preferência com a ajuda de um contador.

E a carência?

A página do INSS sobre salário-maternidade indica que a carência é isenta, mas exige a qualidade de segurado. A mesma página cita a IN 188/2025 e as decisões do STF (ADIs) sobre o tema.

Como as regras podem ser atualizadas, confirme a sua situação no Meu INSS ou pela central 135.

Onde pedir o salário-maternidade

O pedido é feito por dois canais oficiais:

• Meu INSS;
• Central 135.

Os detalhes do benefício estão na página oficial do INSS sobre salário-maternidade (link nas Fontes). Use apenas esses canais e não pague nada a quem prometa "agilizar" o benefício.

O INSS é quem avalia o pedido. Este artigo não garante aprovação nem prazo de resposta.

O imposto mensal no mês de afastamento

Quando a pessoa está em gozo de salário-maternidade ou auxílio-doença durante o mês inteiro, a regra é esta, segundo o FAQ do Portal do Empreendedor:

• no mês inteiro de afastamento, a parcela do INSS do imposto mensal não é devida;
• o ICMS e o ISS permanecem, conforme a atividade;
• o INSS desconta a contribuição do mês inteiro do valor do benefício.

Cada caso tem suas datas e particularidades. Confira as guias no PGMEI e, se tiver dúvida, converse com um contador.

Valor do imposto mensal em 2026

Dentro do limite de faturamento, o valor não sobe com as vendas do mês:

• Comércio e indústria: R$ 82,05
• Serviços: R$ 86,05
• Comércio e serviços: R$ 87,05

O vencimento é até o dia 20 do mês seguinte. Se cair em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil.

A guia é emitida no PGMEI. A obrigação de pagar não depende de receber boleto impresso ou e-mail. As formas de pagamento incluem boleto, pagamento on-line e débito automático. O Carnê da Cidadania não será enviado em 2026, segundo o FAQ.

Organização antes e durante o afastamento

Algumas práticas ajudam a manter as obrigações em dia:

• Programe o pagamento do imposto mensal; o débito automático é uma das formas disponíveis.
• Reserve um valor todo mês para cobrir as guias.
• Acompanhe o faturamento para não passar do limite de R$ 81.000 em 2026. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês, contando o mês de abertura como inteiro.

A calculadora da Finbook mostra o valor do imposto mensal da sua atividade, o próximo vencimento e quanto do limite você já usou. Ela não emite a guia, que é gerada no PGMEI.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes