CNPJ MEI pode ser cancelado após 12 meses sem DAS e sem DASN?

O que diz a regra

O FAQ do Portal do Empreendedor informa que o cancelamento do CNPJ de quem é MEI pode ocorrer quando houver 12 meses consecutivos sem pagamento do imposto mensal e sem envio da declaração anual desse período.

Na prática, a leitura é esta:

• Atraso no pagamento, sem completar 12 meses seguidos, não se encaixa nessa regra.
• Deixar de entregar a declaração, mas ter pago o imposto, também não.
• É a combinação dos dois fatores, por 12 meses consecutivos, que abre essa possibilidade.

Esta é a regra que consta no FAQ oficial. Para o seu caso concreto, confirme no Portal do Empreendedor ou com um contador.

Por que pagar e declarar andam juntos

O imposto mensal e a declaração anual têm funções diferentes:

• Imposto mensal: a guia é emitida no PGMEI e vence até o dia 20 do mês seguinte. Se o dia cair em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil. Em 2026, os valores são R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) e R$ 87,05 (comércio e serviços).
• Declaração anual: informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue até 31 de maio, mesmo que o faturamento tenha sido R$ 0.

A regra de cancelamento descreve o cenário em que os dois ficam sem cumprimento por um ano seguido. Se apenas um deles estiver em dia, esse quadro específico não se configura.

O que já acontece antes de chegar a 12 meses

Mesmo sem chegar ao cancelamento, o atraso do imposto mensal traz consequências:

• Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento.
• O período inadimplente não conta para benefícios previdenciários. Pedidos de auxílio, salário-maternidade ou pensão podem ser negados por falta de carência ou de qualidade de segurado.
• A qualidade de segurado, em regra, vai até 12 meses após a última contribuição.

Para ver o passo a passo do atraso, leia nosso artigo sobre DAS atrasado.

Como se organizar se há pendências

1. Entregue a declaração anual pendente. Ela é obrigatória mesmo com faturamento zero. Veja nosso passo a passo da declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).
2. Emita as guias no PGMEI e confira o que está em aberto. A obrigação de pagar não depende de receber boleto por e-mail ou correio.
3. Considere parcelar. O parcelamento é permitido (LC 155/2016). Pelo canal oficial do gov.br / Portal do Empreendedor, há a opção "Parcelamento". Se a dívida já estiver na Dívida Ativa, o caminho é o Regularize, da PGFN.
4. Acompanhe mês a mês. Saber o valor do imposto mensal e o próximo vencimento ajuda a evitar esquecimentos.

E se você não quer mais ser MEI?

Se a ideia é encerrar a atividade, a baixa do MEI é gratuita e pode ser feita a qualquer momento no Portal do Empreendedor. Ela exige conta gov.br; para quem se formalizou a partir de 16/03/2022, o nível é Prata ou Ouro. Débitos não impedem a baixa, mas a dívida pode continuar sendo cobrada do titular.

Depois da baixa, é preciso quitar o imposto do período em que o CNPJ esteve ativo e entregar a declaração anual de extinção (situação especial). Se a baixa ocorrer entre janeiro e abril, o prazo vai até o último dia de junho; se ocorrer entre maio e dezembro, vai até o último dia do mês seguinte à baixa. O mesmo CNPJ não reabre; só é possível abrir outro.

Dívidas de INSS e o perdão da LC 238

A Lei Complementar 238/2026 prevê o perdão da contribuição previdenciária (a parte do INSS no imposto mensal) do MEI vencida até 13/10/2026. ICMS e ISS não entram.

Segundo a PGFN, o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento. A identificação e a baixa ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os créditos são extintos.

Até lá, as dívidas continuam exigíveis. Se você continua MEI, para não perder o perdão pague em dia os impostos mensais dos 6 meses seguintes; na dúvida, todos a partir de novembro de 2026. Mais detalhes no nosso artigo sobre o perdão.

Cuidado com golpes

Confira informações apenas em canais oficiais (PGMEI, Regularize, gov.br). Não faça Pix urgente para quem promete "resolver" dívida ou perdão.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes