Como consultar dívida do MEI no Regularize e no Portal da Receita

Dois canais, conforme a situação da dívida

A FAQ da PGFN sobre o perdão do MEI indica um canal de consulta para cada situação:

• Dívidas inscritas: Regularize, da PGFN, em "Consulta Dívida Ativa".
• Dívidas não inscritas: Portal de Serviços da Receita Federal.

Se você não sabe em qual situação a sua dívida está, consulte nos dois canais. Assim você tem o quadro completo, sem olhar só um lado.

Este artigo não detalha telas nem menus dos portais. Eles podem mudar, e o que as fontes oficiais documentam é qual canal usar em cada caso.

Como consultar dívida inscrita: Regularize

O Regularize é o canal da PGFN. Segundo a FAQ da PGFN, as dívidas inscritas são consultadas na opção "Consulta Dívida Ativa".

Endereço oficial: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Digite o endereço com "www", como acima, e desconfie de links recebidos por mensagem.

O Regularize também é o canal de parcelamento para quem já está com a dívida na Dívida Ativa. Se a dívida ainda não chegou lá, o caminho é o canal oficial do gov.br / Portal do Empreendedor, na opção "Parcelamento".

Como consultar dívida não inscrita: Portal da Receita

Para débitos não inscritos, a FAQ da PGFN indica o Portal de Serviços da Receita Federal. A página da Receita Federal é: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br

Use sempre o endereço oficial para chegar ao portal.

Consultar dívida não é emitir a guia do mês

Consultar dívida é diferente de emitir a guia do imposto mensal. Para gerar a guia, o canal oficial é o PGMEI, no Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

A obrigação de pagar o imposto mensal não depende de receber boleto impresso ou e-mail. Quem é MEI emite a guia no PGMEI. O imposto vence até o dia 20 do mês seguinte; se a data cair em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil.

A calculadora da Finbook não emite a guia nem lista guias em aberto. Ela mostra o valor do imposto da sua atividade, o próximo vencimento e quanto do limite você já usou.

Ponte com o perdão da LC 238

A Lei Complementar 238/2026 prevê o perdão de parte das dívidas do MEI. Conforme a FAQ da PGFN:

• Abrange a contribuição previdenciária do MEI (a parte do INSS do imposto mensal) vencida até 13/10/2026: 100% de principal, juros, multa e encargo.
• Vale para dívidas inscritas (consulta no Regularize) e não inscritas (consulta no Portal da Receita).
• ICMS e ISS não entram.
• O que já foi pago não é devolvido.
• Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis. Haverá ato conjunto PGFN/RFB.

Segundo a PGFN, o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento. A identificação e a baixa ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os créditos são extintos.

Por isso, consultar a dívida agora serve para saber onde você está, não para pedir o perdão.

Se você continua MEI

Se você continua MEI, para não perder o perdão pague em dia os impostos mensais dos 6 meses seguintes; na dúvida, todos a partir de novembro de 2026. Se a condição não for cumprida, o perdão é cancelado e a dívida é recomposta.

Se você já deu baixa ou mudou de porte

Segundo o item 4 da FAQ da PGFN, a obrigação dos 6 meses não se aplica a quem já deu baixa ou migrou de porte.

Se você tinha parcelamento

• Acordo apenas com INSS vencido até 13/10/2026: cancelado em 01/01/2027.
• Acordo misto: é preciso pedir revisão, no Regularize (inscritos) ou no Portal da Receita (não inscritos).

O que diz a lei sobre requerimento

O art. 6º da LC 238 trata de baixa condicionada a requerimento com desistência de eventuais ações. Isso está na lei, não na FAQ da PGFN, que informa não haver pedido a fazer neste momento. Se você tem ação judicial sobre essas dívidas, converse com um advogado.

Para aprofundar, veja os artigos da Finbook sobre o perdão da LC 238 e sobre DAS atrasado.

Cuidado com golpes

Confira informações apenas em canais oficiais: PGMEI, Regularize e gov.br. Não faça Pix urgente para quem diz "resolver o perdão" para você.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes