MEI sem faturamento ainda precisa pagar o DAS?

Por que o imposto mensal é devido mesmo sem vendas

O imposto mensal do MEI não é calculado sobre o que você vendeu no mês. Ele é uma contribuição de valor fixo, que inclui o INSS (a contribuição previdenciária) e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS. Enquanto o CNPJ estiver ativo, a guia é devida todo mês.

Na prática, um mês parado ou de pouca procura não "zera" a guia. Dentro do limite de faturamento, o valor também não sobe quando você fatura mais: paga-se o mesmo com R$ 0 ou com vários mil reais de vendas no mês.

Isso vale também para a obrigação em si: ela não depende de você receber boleto impresso ou e-mail. Quem é MEI emite a guia por conta própria no PGMEI, canal oficial do Simples Nacional.

Exceção: afastamento por benefício no mês inteiro

Há um caso específico. Se você estiver em gozo de auxílio-doença ou de salário-maternidade durante o mês inteiro, a parcela do INSS do imposto mensal não é devida. Já o ICMS e o ISS (conforme a atividade) permanecem. Nesse caso, a regra é diferente de "mês parado": o que muda é o afastamento com benefício do INSS. Confira a situação no FAQ do Portal do Empreendedor.

Quanto é o valor fixo em 2026

Em 2026, o valor depende da atividade:

O INSS equivale a 5% do salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), ou seja, R$ 81,05. A diferença até cada total corresponde ao ICMS e/ou ao ISS, conforme a atividade.

Para conferir o valor da sua atividade, o próximo vencimento e quanto do limite você já usou, use a calculadora gratuita da Finbook (link no final do artigo). Para detalhes da conta, veja também nosso artigo sobre o valor do DAS MEI em 2026.

Quando vence e como emitir

O vencimento é até o dia 20 do mês seguinte. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.

Para emitir a guia, use o PGMEI (Portal do Simples Nacional) ou a área de pagamento da contribuição mensal no Portal do Empreendedor. As formas de pagamento incluem boleto, pagamento on-line e débito automático. Segundo o FAQ do Portal, o Carnê da Cidadania não será enviado em 2026.

A calculadora da Finbook não emite a guia: ela mostra o valor, o próximo vencimento e o limite. A emissão é feita nos canais oficiais.

E a declaração anual (DASN-SIMEI) com faturamento zero?

A declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. Isso vale mesmo que o faturamento tenha sido R$ 0. Declarar zero é correto quando você realmente não teve receita no ano.

Se a entrega atrasar, há multa: 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50, e redução de 50% se a entrega for espontânea. O passo a passo está no nosso artigo sobre a DASN-SIMEI.

O que acontece se eu deixar de pagar

Não pagar não faz a obrigação desaparecer. Em linhas gerais:

• Multa e juros: multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento.
• Previdência: o período inadimplente não conta para benefícios. Pedidos de auxílio, salário-maternidade ou pensão podem ser negados por falta de carência ou de qualidade de segurado, que em regra dura até 12 meses após a última contribuição.
• CNPJ: pode ser cancelado se houver 12 meses consecutivos sem pagamento e sem envio da DASN desse período.

Se já há guias atrasadas, veja o artigo sobre DAS MEI atrasado. É permitido parcelar pelo canal oficial (gov.br / Portal do Empreendedor, opção "Parcelamento") e, se a dívida já estiver na Dívida Ativa, pelo Regularize.

Sobre o perdão da LC 238

A LC 238/2026 prevê perdão da contribuição previdenciária do MEI vencida até 13/10/2026 (ICMS e ISS não entram). Segundo a PGFN, o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento. A identificação e a baixa ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os créditos são extintos. Até lá, as dívidas continuam exigíveis. Se você continua MEI, para não perder o perdão pague em dia os impostos mensais dos 6 meses seguintes; na dúvida, todos a partir de novembro de 2026. Detalhes no artigo sobre o perdão.

E se eu não quero mais ser MEI?

Se o negócio está parado e você não pretende continuar, a alternativa é dar baixa, que é gratuita e pode ser feita a qualquer momento no Portal do Empreendedor. A baixa exige conta gov.br; para brasileiros formalizados a partir de 16/03/2022, nível Prata ou Ouro. Débitos não impedem a baixa, mas a dívida pode continuar sendo cobrada do titular.

Depois da baixa, é preciso quitar as guias do período em que o CNPJ esteve ativo e entregar a DASN de extinção. A baixa não reabre o mesmo CNPJ; só é possível abrir outro.

Se está apenas em um período fraco, manter o CNPJ ativo e em dia ajuda a preservar a qualidade de segurado.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes