Desenquadramento do MEI: o que muda ao virar microempresa

O que é o desenquadramento do MEI

O MEI tem regras próprias: limite de faturamento, número de empregados, atividades permitidas e impedimentos, como não ter sócio. Quando o negócio deixa de se encaixar em alguma delas, ocorre o desenquadramento: a saída da categoria MEI.

Desenquadramento não é a mesma coisa que baixa do MEI. A baixa é gratuita, pode ser feita a qualquer momento no Portal do Empreendedor e encerra o CNPJ de MEI; esse CNPJ não é reaberto, só um novo. O desenquadramento trata de mudar o enquadramento do negócio, em regra para ME.

Este texto explica os motivos e os efeitos descritos nas páginas oficiais do governo. Detalhes que dependem da atividade e do faturamento de cada negócio devem ser vistos com um contador.

Quais são os motivos do desenquadramento

Segundo o FAQ do Portal do Empreendedor e a página de desenquadramento, os motivos incluem:

• Estourar o limite de faturamento. Em 2026, o limite é de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, é proporcional: R$ 6.750 por mês, contando o mês de abertura como mês inteiro.
• Ter mais de 1 empregado em 2026.
• Ter sócio. O MEI não pode ter sócio.
• Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. O MEI não pode ocupar esses papéis em outra empresa.
• Abrir filial.
• Exercer atividade não permitida para o MEI.

A lista oficial traz outras situações além dessas. Se o seu caso for diferente, confira a página de desenquadramento do Portal do Empreendedor.

Se o motivo for o faturamento, o artigo "MEI estourou o limite" aprofunda o tema.

Estourou o limite: o efeito depende de quanto passou

De acordo com a página de desenquadramento do Portal do Empreendedor, existem dois cenários.

Até 20% acima do limite. No ano de limite cheio, isso significa faturar até R$ 97.200. Nesse caso, paga-se um DAS complementar sobre o valor que passou do teto, e o negócio vira ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Mais de 20% acima do limite. O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou à data de abertura, se o negócio começou naquele ano). Como isso altera o que é devido, é uma situação em que conversar com um contador faz diferença.

O que muda ao virar microempresa

O ponto central é a forma de pagar imposto. Como MEI, você paga um valor fixo por mês. Em 2026, são R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. Dentro do limite, esse valor não sobe com o faturamento do mês.

Ao deixar o MEI, o negócio passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional, no PGDAS, salvo se houver exclusão do regime.

Quanto você pagará como ME depende da atividade e do faturamento, e não cabe numa conta única. O contador consegue simular o custo do novo enquadramento e orientar sobre o que passa a ser exigido no seu caso.

Virar ME é sair do Simples Nacional?

Em regra, não. Segundo o FAQ do Portal do Empreendedor, o desenquadramento do MEI não implica necessariamente a saída do Simples Nacional. O negócio passa a recolher pela regra geral do Simples (PGDAS), salvo exclusão do regime.

Como se preparar

1. Acompanhe o faturamento ao longo do ano. Considere o valor bruto, ou seja, antes da taxa da maquininha e de comissões, que são despesa. Se uma venda ou serviço for do MEI, ela conta no limite mesmo que o dinheiro entre no CPF.
2. Registre vendas a prazo no mês da venda, pelo valor total. As parcelas são caixa e não mudam o mês em que a venda entra no limite.
3. Não conte o que não é receita, como salário, transferência entre contas próprias, empréstimo e presente que não seja venda.
4. Confira a página oficial de desenquadramento no Portal do Empreendedor para as orientações de cada situação.
5. Fale com um contador antes da mudança, para entender custos, obrigações e prazos do seu caso.

Atenção: em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil. A LC 238 prevê limite de R$ 110 mil a partir de 2027 (a lei condiciona o aumento à previsão no orçamento federal, art. 3º), então esse valor não deve ser usado para planejar 2026.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes