Estourei o limite do MEI: e agora? O que muda até 20% e acima de 20%

Você somou as vendas do ano e o número passou de R$ 81 mil. O primeiro pensamento costuma ser o pior: “vou virar microempresa e pagar imposto atrasado do ano inteiro?”. Calma: depende de quanto você passou. Para a maioria de quem estoura por pouco, a conta é bem menor do que o medo, e existe um caminho oficial, com prazo e passo a passo. Este guia mostra os dois cenários e o que fazer em cada um.

Até 20% ou acima de 20%: o que muda e a partir de quando

O limite em vigor é de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura do CNPJ, ele é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro. A tolerância de 20% vale sobre o limite que se aplica a você.

Fonte: Receita Federal — Manual do Desenquadramento do SIMEI, Manual da DASN-SIMEI e Perguntas e Respostas do MEI; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 7º; gov.br. Regras conferidas em 19/10/2026.

Não sabe em qual coluna está? A calculadora grátis do limite do MEI mostra o seu limite (inclusive o proporcional) e quanto já usou.

Passei até 20%: quanto vou pagar?

Bem menos do que “imposto retroativo”. Você não refaz o ano: os DAS fixos que já pagou continuam valendo e só o valor que passou do limite é tributado, com as alíquotas da primeira faixa do Simples Nacional. Segundo o Manual da DASN-SIMEI, da Receita Federal, as alíquotas sobre o excesso são:

• Comércio ou indústria (contribuinte de ICMS): 3,02%;
• Serviços (contribuinte de ISS): 4,61%;
• Comércio e serviços: 3,02% sobre metade do excesso e 4,61% sobre a outra metade;
• sem ICMS nem ISS: 1,66% (só INSS).

Exemplo ilustrativo: uma MEI de comércio aberta antes de 2026 fatura R$ 90.000 no ano. O excesso é de R$ 9.000, e o DAS complementar fica em cerca de R$ 9.000 × 3,02% = R$ 271,80. Se fosse uma MEI de serviços, seria R$ 9.000 × 4,61% = R$ 414,90.

Esse DAS complementar é gerado pela própria DASN-SIMEI, a declaração anual entregue a partir de janeiro do ano seguinte. Ele vence na mesma data dos tributos do Simples Nacional de janeiro do ano seguinte; se for gerado depois disso, vem com multa e juros. E atenção: pagar o DAS complementar não mantém você no MEI. A Receita é clara: mesmo no caso de até 20%, você deve comunicar o desenquadramento.

Passei mais de 20%: o que acontece

Aqui o desenquadramento volta no tempo. A empresa passa a ser tratada como microempresa desde 1º de janeiro do ano do excesso (ou desde a abertura, se o CNPJ é deste ano) e os impostos desse período passam a ser apurados pelas regras do Simples Nacional, no PGDAS-D, em vez do DAS fixo. Como a DASN-SIMEI não aceita receita acima de 20% do limite, não existe “DAS de excesso” nesse cenário. Segundo o gov.br, a empresa precisará atuar como microempresa no ano em que estourou e no ano seguinte. Por isso a orientação oficial é procurar um contador imediatamente.

Passo a passo: o que fazer agora

1. Confirme o número e o mês. Some todo o faturamento bruto do ano: vendas com e sem nota, Pix que caiu no seu CPF, vendas parceladas. Anote em que mês o total passou do limite (e, se for o caso, em que mês passou dos 20%). Veja se o Pix no CPF conta e por que o limite é sobre o bruto.
2. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Entre em Simei – Serviços → Desenquadramento → “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, com CNPJ, CPF e código de acesso (ou pelo e-CAC, com a conta gov.br). Escolha o motivo de excesso de receita bruta que corresponde ao seu caso (“até 20%” ou “acima de 20%”; “no ano-calendário de início de atividades” se o CNPJ é deste ano) e informe como data o último dia do mês em que passou. O sistema mostra a data de efeito antes de você confirmar.
3. Respeite o prazo. A comunicação vence no último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Não comunicar, ou comunicar fora do prazo, gera multa de R$ 50 (LC 123/2006, art. 36-A), e a Receita pode fazer o desenquadramento de ofício. Se você comunicou “até 20%” e depois, no mesmo ano, passou dos 20%, precisa fazer nova comunicação.
4. Até 20%: entregue a DASN-SIMEI e pague a guia complementar. Na declaração (de janeiro até 31 de maio do ano seguinte), informe o faturamento total do ano. O resumo mostra o limite, o excesso e o valor devido; clique em “Emitir DAS”. Se a guia não sair, use “Consulta Declaração Transmitida do MEI” no Portal do Simples Nacional. Veja o passo a passo da DASN-SIMEI.
5. Converse com um contador. A partir da data de efeito, você é microempresa no Simples Nacional: passa a declarar pelo PGDAS-D e tem outras obrigações. O gov.br recomenda pedir ao contador uma simulação do melhor regime para o seu negócio dali em diante. Acima de 20%, isso é urgente, porque os meses já passados precisam ser recalculados.

Ainda não estourei, mas estou perto

• Não existe comunicação “preventiva”. O Manual do Desenquadramento diz que o MEI só comunica o desenquadramento obrigatório depois que o excesso acontece.
• Se já sabe que vai crescer, existe o desenquadramento por opção: feito em janeiro, vale para o próprio ano; feito nos outros meses, vale a partir de 1º de janeiro seguinte. Decida com um contador.
• Acompanhe todo mês. Somando as vendas mês a mês você enxerga a hora de frear, antecipar ou planejar a mudança, em vez de descobrir em dezembro. O guia do limite proporcional traz a tabela de quem abriu em 2026.

E o novo limite de R$ 110 mil?

A lei foi sancionada: Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra). Em 2026 o limite continua R$ 81 mil. Pela LC 238/2026, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A lei condiciona o aumento à previsão no orçamento federal de 2027 a 2029 (art. 3º). Ou seja: o faturamento de 2026 continua sendo medido contra R$ 81 mil (e R$ 97.200 com a tolerância de 20%). Detalhes em novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Perguntas frequentes