MEI caminhoneiro: limite de R$ 251,6 mil e valor do DAS 2026

O que é o MEI Caminhoneiro e quem pode usar

O MEI Caminhoneiro é uma categoria do MEI com regras próprias, ligada à chamada Tabela B. Ela tem limite de faturamento maior e contribuição ao INSS maior que a do MEI comum.

O ponto central: a categoria vale só para quem exerce ocupações exclusivas da Tabela B. Para saber quais ocupações constam na tabela e qual é o seu enquadramento, consulte o Portal do Empreendedor, que é a fonte oficial.

Valem também as regras gerais do MEI: não pode ter sócio e não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Limite de faturamento em 2026

No ano de abertura, o mês de abertura conta como mês inteiro. Exemplo ilustrativo: quem abriu em outubro considera outubro, novembro e dezembro, ou seja, 3 meses. Nesse caso, 3 × R$ 20.966,67 dá cerca de R$ 62.900 de limite proporcional naquele ano (conta de exemplo, não um dado oficial).

O que conta é a receita bruta: o valor da venda ou do serviço, antes de taxas e comissões. Venda cancelada e desconto incondicional não entram. Para entender melhor essa diferença, veja nosso artigo sobre faturamento bruto ou líquido do MEI.

Valor do imposto mensal do MEI Caminhoneiro em 2026

No MEI Caminhoneiro, o INSS é de 12% do salário mínimo. Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, isso dá R$ 194,52. A esse valor somam-se ICMS e/ou ISS, conforme a atividade.

Os totais informados na FAQ do Portal do Empreendedor são:

Compare com o MEI comum, cujo INSS é de 5% (R$ 81,05) e cujos totais são R$ 82,05, R$ 86,05 e R$ 87,05. A diferença vem do percentual do INSS, não do faturamento do mês.

Dentro do limite, o valor do imposto não sobe quando você fatura mais num mês. Ele vence até o dia 20 do mês seguinte; se cair em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil.

Como emitir a guia

A guia é emitida no PGMEI (Portal do Simples Nacional) ou pelo caminho "Pagamento de contribuição mensal" no Portal do Empreendedor. As formas de pagamento incluem boleto, pagamento on-line e débito automático. A obrigação de pagar não depende de receber boleto por e-mail ou correio, e o Carnê da Cidadania não será enviado em 2026.

Se o faturamento passar do limite

Para o excesso de faturamento, o caminho é conferir a regra aplicável à sua categoria na página oficial de desenquadramento do Portal do Empreendedor. As regras de percentual de tolerância que explicamos em outros artigos tratam do limite do MEI comum de R$ 81.000; não as aplique por conta própria ao limite da Tabela B.

Também vale saber que desenquadrar do MEI não significa necessariamente sair do Simples Nacional: a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples, salvo exclusão. Nosso artigo sobre o que fazer quando o MEI estoura o limite detalha esse caminho para o MEI comum.

E se o imposto atrasar?

O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%), juros Selic a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento. Além disso, o período inadimplente não conta para benefícios previdenciários, e a qualidade de segurado vale, em regra, até 12 meses após a última contribuição. Veja mais no artigo sobre DAS atrasado.

Sobre o perdão da LC 238: segundo a PGFN, o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento. A identificação e a baixa ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os créditos são extintos. O perdão abrange a contribuição previdenciária vencida até 13/10/2026; ICMS e ISS não entram. Se você continua MEI, para não perder o perdão pague em dia os impostos mensais dos 6 meses seguintes; na dúvida, todos a partir de novembro de 2026. Detalhes no nosso artigo sobre o perdão.

Como acompanhar limite e imposto

Controle o faturamento mês a mês e compare com o limite da sua categoria. A calculadora da Finbook foi feita para o MEI comum (valores de R$ 82,05, R$ 86,05 e R$ 87,05 e limite de R$ 81.000); ela não cobre o MEI Caminhoneiro. Para valores e limite da Tabela B, use o Portal do Empreendedor e o PGMEI. A calculadora também não emite guia, não calcula multa de atraso e não acessa a Receita ou a PGFN.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes