MEI pode ter 2 empregados em 2027? O que vale em 2026

O que vale em 2026: 1 empregado

Hoje, quem é MEI pode contratar no máximo 1 empregado. A remuneração deve ser o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026, conforme o Decreto 12.797/2025) ou o piso salarial da categoria. Essa regra consta no FAQ do Portal do Empreendedor, na pergunta "Quantos empregados o MEI pode contratar?".

Ou seja: mesmo com a LC 238 já publicada, o segundo empregado ainda não vale em 2026. Ter mais de um empregado em 2026 é um dos motivos de desenquadramento do MEI.

O que muda em 2027: até 2 empregados

A LC 238/2026 prevê, no art. 18-C, que o MEI poderá ter até 2 empregados, com salário mínimo ou piso da categoria. Pelo art. 10, inciso II, essa regra produz efeitos a partir de 01/01/2027.

Vale ler o texto oficial e conversar com um contador antes de montar qualquer plano de contratação.

Salário mínimo ou piso: o que isso significa

A referência para o MEI é o salário mínimo ou o piso da categoria profissional, tanto na regra de 2026 quanto na de 2027. Quem pensa em contratar deve primeiro identificar qual dessas referências se aplica à função que quer preencher. Em caso de dúvida sobre o piso da sua categoria, um contador pode orientar.

O que acontece se passar do limite de empregados

Ter mais empregados do que o permitido é um dos motivos de desenquadramento do MEI, segundo o FAQ e a página de desenquadramento do Portal do Empreendedor. Outros motivos incluem estourar o limite de faturamento, ter sócio, ter filial ou exercer atividade não permitida.

Desenquadrar não significa necessariamente sair do Simples Nacional. Em regra, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples (PGDAS), salvo exclusão.

Como se organizar para 2027

• Em 2026: mantenha no máximo 1 empregado. Não conte com o segundo antes de 01/01/2027.
• Faturamento: o limite de 2026 continua em R$ 81.000 (no ano de abertura, proporcional: R$ 6.750 por mês, contando o mês de abertura inteiro). Em 2027, a LC 238 prevê R$ 110.000 (proporcional de R$ 9.166,67 por mês). Não planeje 2026 com o teto de 2027.
• Planejamento da contratação: a lei define o número de empregados e a referência de remuneração. Os demais detalhes dependem da sua situação; converse com um contador antes de decidir.
• Imposto mensal em dia: dentro do limite, o valor do imposto mensal não sobe com o faturamento. Em 2026 é R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços). Vence até o dia 20 do mês seguinte; se cair em fim de semana ou feriado, vai para o próximo dia útil.

Uma observação sobre o perdão de dívidas

A LC 238 também trata do perdão de dívidas previdenciárias do MEI. Sobre isso: Segundo a PGFN, o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento. A identificação e a baixa ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando os créditos são extintos. O perdão abrange a contribuição previdenciária do MEI (INSS do imposto mensal) vencida até 13/10/2026. ICMS e ISS não entram. Os detalhes estão no nosso artigo sobre o perdão da LC 238.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes