MEI precisa emitir nota fiscal? Quando é obrigatório

A regra geral: venda para pessoa física

Se o seu cliente é uma pessoa física (consumidor final), você, MEI, está dispensado de emitir nota fiscal, a menos que ele peça. O FAQ do Portal do Empreendedor apoia essas regras na Resolução CGSN 140/2018 (art. 106).

Na prática, isso vale para quem vende um bolo, faz um corte de cabelo ou conserta um equipamento para uma pessoa comum que não pediu nota.

Dispensa de nota não é dispensa de controle. O valor das vendas conta para o limite anual mesmo quando a nota é dispensada. Por isso, vale anotar cada venda: data, valor e tipo de cliente.

Quando o cliente pede a nota

A dispensa tem uma exceção: se o consumidor pessoa física solicitar a nota, ela deve ser emitida. O FAQ do Portal menciona o Código de Defesa do Consumidor nesse ponto.

Por isso, vale decidir com antecedência como você vai atender esse pedido, para não improvisar na hora da venda. Se tiver dúvida sobre o procedimento no seu caso, um contador pode orientar.

Quando é obrigatório: venda para outra empresa

Se o comprador é pessoa jurídica (outra empresa), a nota fiscal é obrigatória. Segundo o FAQ do Portal, ela pode ser emitida pelo MEI ou pelo destinatário.

Exemplos: doces para uma cafeteria, marmitas para uma empresa, manutenção para uma loja, ou serviço contratado por pessoa jurídica.

Nesses casos, combine com o cliente, antes de fechar a venda, quem vai emitir o documento. Guarde uma cópia: ela ajuda a comprovar o que você faturou ao longo do ano.

Venda para outro estado exige NF-e?

Não necessariamente. Segundo o FAQ do Portal, a NF-e não é obrigatória mesmo em venda interestadual, a menos que o MEI queira emiti-la. A base citada é a Resolução CGSN 140/2018, art. 106, §1º.

O que define a obrigatoriedade da nota continua sendo quem compra: pessoa física (dispensa, salvo pedido) ou pessoa jurídica (obrigatória). Se o seu caso for diferente do descrito aqui, converse com um contador.

Resumo rápido

Nota fiscal e limite de faturamento

Emitir ou não a nota não muda o que conta como faturamento. Em 2026, o limite é de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, ele é proporcional: R$ 6.750 por mês, contando o mês de abertura inteiro.

Se o faturamento passar do limite em até 20% (por exemplo, até R$ 97.200 no ano cheio), o MEI paga o DAS complementar sobre o excesso e passa a ser ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (ou à data de abertura). Por isso, acompanhar o total faturado durante o ano é essencial.

Como se organizar

• Registre todas as vendas no mesmo dia ou ao fim da semana, mesmo as dispensadas de nota.
• Anote se o cliente é pessoa física ou jurídica, porque isso define se a nota é obrigatória.
• Guarde as notas emitidas e as recebidas.
• Acompanhe quanto do limite você já usou ao longo do ano.
• Defina com antecedência como vai atender um cliente que peça nota.
• Se vende a prazo, a venda entra no faturamento do mês em que foi feita, pelo valor total.
• O faturamento do MEI é receita bruta: a taxa da maquininha ou comissão é despesa e não reduz o valor que conta no limite.

Uma planilha simples, com colunas de data, cliente (pessoa física ou jurídica), valor e se houve nota, já resolve a maior parte do controle.

Conteúdo informativo; não substitui um contador.

Perguntas frequentes